Questão FC305780
Havendo um caso de violação no tratamento de dados pessoais num ente público, devidamente comprovado, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Havendo um caso de violação no tratamento de dados pessoais num ente público, devidamente comprovado, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018,
- cumpre divulgar a sentença que respeite a anonimização de dados referentes aos agentes públicos envolvidos e traga um sumário do processo de violação.
- o órgão responsável expedirá, no prazo de 30 dias, as instruções para efetivar o ressarcimento de danos pelo poder público.
- há a responsabilização plena da instituição e consequente ressarcimento de danos, segundo dispositivos estabelecidos em normas complementares.
- há responsabilização solidária pelos danos causados pelo operador da informação, mesma hipótese podendo ser aplicada ao controlador.
- obriga-se o órgão público a fazer auditoria de processos e mecanismos de controle, com o objetivo de evitar situações iguais ou assemelhadas com o caso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, comprovada a violação de tratamento de dados no setor público, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe a obrigação de reparação pelos danos causados.
O operador responde de forma solidária quando descumpre deveres legais de proteção de dados ou não segue instruções lícitas do controlador, equivalendo-se a este para efeitos de indenização.
Além disso, o controlador pode igualmente ser responsabilizado solidariamente quando estiver diretamente envolvido no tratamento que gerou o dano.
Essa responsabilização solidária tem por objetivo assegurar a efetiva indenização ao titular afetado, permitindo-lhe buscar a reparação contra qualquer dos responsáveis.
Há, porém, hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas na própria LGPD (art. 43), que devem ser analisadas caso a caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em