Questão FC305782
Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece sanções em relação à responsabilidade e ressarcimento de danos em razão do exercício de atividade de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece sanções em relação à responsabilidade e ressarcimento de danos em razão do exercício de atividade de tratamento dos dados, é INCORRETO afirmar que:
- Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
- As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas nesta normativa.
- O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes.
- Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houver violação à legislação de proteção de dados.
- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa incorreta afirma que as hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas nesta normativa (LGPD).
Na verdade, o Art. 45 da LGPD dispõe expressamente que tais hipóteses "permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente".
Ou seja, em relações de consumo aplicam‑se as normas da legislação de consumo (por exemplo, o CDC) quanto à responsabilidade e reparação, sem excluir a incidência complementar da LGPD. Portanto, afirmar que permanecem sujeitas às regras previstas na própria LGPD é incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em