Questão FC305783
Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados). O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de obs
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2022
Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).
O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais, exceto:
- o modo pelo qual é realizado.
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
- a repercussão social que o risco apresentado causará.
- as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a expressão “a repercussão social que o risco apresentado causará” não integra o rol previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados.
O artigo 44 da Lei n. 13.709/2018 determina que o tratamento será irregular quando deixar de observar a legislação ou não oferecer a segurança que o titular pode esperar, consideradas circunstâncias relevantes, entre as quais estão: o modo pelo qual é realizado, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e as técnicas de tratamento disponíveis à época.
Portanto, repercussão social não é elemento expressamente previsto no dispositivo; por isso a alternativa é a exceção correta. Em provas, identifique sempre o texto legal para confirmar termos taxativos da norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em