Questão FC305785
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva.
- Em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.
- Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
- Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso.
- Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD impõe ao controlador e ao operador o dever de adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (art. 46).
O art. 44, parágrafo único, dispõe que aquele que, ao deixar de observar as medidas previstas no art. 46, der causa ao dano decorrente da violação da segurança responderá por esse dano. Ou seja, a responsabilidade nasce da omissão em proteger os dados quando essa omissão for o nexo causal do prejuízo.
Na prática, isso significa que a responsabilização exige: (i) falta ou inadequação das medidas de segurança previstas na lei; e (ii) vínculo causal entre essa falha e o dano sofrido pelo titular. A consequência é a obrigação de indenizar e adotar correções para evitar novos incidentes.
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