Questão FC305790
Quanto à Responsabilidade e o Ressarcimento de Danos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta: I - O controlador ou o operador que, em razão do exercício de ativi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
Quanto à Responsabilidade e o Ressarcimento de Danos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I - O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
II - O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
III - Aquele que reparar o dano ao titular não ter direito de regresso contra os demais responsáveis, independentemente de sua participação no evento danoso.
- Apenas o item I está correto.
- Apenas o item II está correto.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque ambas as afirmativas refletem dispositivos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Afirmativa I: a norma prevê, no Art. 42 (caput), que o controlador ou o operador, quando, no exercício do tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo em violação à legislação, é obrigado a repará‑lo. Assim, há responsabilidade civil objetiva pelo tratamento irregular.
Afirmativa II: o Art. 42, §2º autoriza o juiz, no processo civil, a inverter o ônus da prova em favor do titular quando houver verossimilhança da alegação, hipossuficiência para produzir prova ou quando a produção for excessivamente onerosa, facultando ao magistrado essa medida para equilibrar a possibilidade de defesa do direito do titular.
Ambos os dispositivos visam proteger o titular e facilitar a efetividade da reparação.
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