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Questão FC305791

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de p

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2025

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.


Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:

  1. a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;
  2. a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;
  3. a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;
  4. a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular;
  5. a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa descreve corretamente o conceito de privacy by default: são medidas técnicas e administrativas adotadas de forma contínua para que as configurações padrão de privacidade assegurem o menor tratamento possível de dados, limitando a coleta e o uso ao estritamente necessário ao serviço.


Ao aplicar essas medidas de modo permanente, garante-se também a transparência: o titular deve ser informado, de maneira clara e acessível, sobre quais dados são coletados, com que finalidade, por quanto tempo e sob qual base legal.


Além disso, o princípio preserva o controle pelo titular: somente mediante opção ativa (opt‑in) ou autorização expressa o tratamento pode ser ampliado, cabendo ao operador manter salvaguardas e revisar continuamente as configurações para proteger direitos fundamentais.

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