Questão FC305792
Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controla
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador:
- notificar os titulares de dados em até 36 horas, por meio de comunicado redigido pelo encarregado pela proteção de dados da instituição.
- comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular a ocorrência da situação; a comunicação de incidentes de segurança à ANPD deve ser realizada pelo encarregado pela proteção de dados ou por um representante legalmente constituído do controlador, conforme os procedimentos estabelecidos pela Autoridade.
- realizar auditoria interna com empresa independente e produzir relatório de impacto à proteção de dados pessoais; em seguida, submeter tal documento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio de processo administrativo.
- pagar como caução indenizações aos titulares afetados e demais instituições lesadas, considerando interesses individuais e coletivos.
- comunicar imediatamente a imprensa, visando a trazer publicidade ao fato, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados impõe ao controlador a obrigação de comunicar incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Essa comunicação deve ser feita tanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto aos próprios titulares, de forma clara e tempestiva, para que possam tomar providências e mitigar prejuízos.
O encaminhamento à ANPD deve observar os procedimentos por ela estabelecidos e ser realizado pelo encarregado (quando houver) ou por um representante legalmente constituído do controlador.
Em prática, significa: identificar o incidente de segurança, avaliar a relevância do risco, comunicar à ANPD conforme orientação e informar os titulares com conteúdo necessário sobre os efeitos e medidas adotadas.
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