Questão FC305796
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que pos
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e a comunicação
- deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, não devendo mais observar eventuais segredos comercial e industrial envolvidos.
- não deve mencionar publicamente as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo, a fim de evitar que elas sejam eventualmente anuladas pelos causadores do incidente.
- deverá publicar em um veículo de grande circulação todos os dados dos titulares que foram vazados no incidente.
- deverá mencionar, no mínimo, algumas informações, como a descrição da natureza dos dados pessoais afetados e os riscos relacionados ao incidente.
- será feita em até 120 dias após a ocorrência incidente, sob pena de aplicação de multa, caso contrário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD (Lei 13.709/2018) exige que o controlador comunique à autoridade nacional e aos titulares quaisquer incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante.
Essa comunicação deve, no mínimo, conter informações essenciais para permitir a avaliação do impacto e a adoção de medidas de proteção, destacando, entre outros, a descrição da natureza dos dados pessoais afetados e os riscos relacionados ao incidente (art. 48, caput e §1º, I e IV).
O objetivo é assegurar transparência e capacitar a autoridade e os titulares a adotarem providências para mitigar prejuízos; o prazo para a comunicação é razoável, conforme definição da autoridade nacional.
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