Questão FC305797
Referente aos dispositivos na LGPD (Lei no 13.709/2018), que regem os agentes de tratamento, é correto afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Referente aos dispositivos na LGPD (Lei no 13.709/2018), que regem os agentes de tratamento, é correto afirmar que:
- a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
- a eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei.
- o responsável deverá informar, em até 15 (quinze) dias corridos, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados, a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
- os agentes de tratamento só serão responsabilizados quando provarem que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.
- os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o texto da Lei Geral de Proteção de Dados impõe uma obrigação contínua. O Art. 47 estabelece que os agentes de tratamento — e qualquer pessoa que atue em fases do tratamento — devem assegurar a segurança da informação relativa aos dados pessoais.
Isso significa adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, não apenas enquanto o tratamento ocorre, mas também após o seu término.
Na prática, mesmo encerrado um contrato ou processo, o agente deve garantir que dados não sejam acessados indevidamente, preservar registros necessários e executar procedimentos de eliminação, bloqueio ou anonimização conforme a LGPD.
Trata‑se, portanto, de obrigação de caráter continuado e de tutela persistente dos direitos dos titulares.
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