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Questão FC305798

Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), o controlador tem como obrigação comunicar à ANPD e aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança, que possam acarreta

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), o controlador tem como obrigação comunicar à ANPD e aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança, que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

 

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

  1. no juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
  2. a ANPD deverá fazer imediatamente ampla divulgação do fato em meios de comunicação.
  3. os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais podem ser estruturados aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD.
  4. os agentes de tratamento podem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
  5. as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, podem ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa refere-se ao §3º do art. 48 da LGPD: no momento de avaliar a gravidade do incidente de segurança, será considerada a eventual comprovação de que o controlador adotou medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais ininteligíveis para terceiros não autorizados.

Isso significa que, ao analisar se houve risco ou dano relevante, a autoridade e o próprio controlador devem verificar se foram aplicadas soluções efetivas — por exemplo, criptografia, pseudonimização ou outras técnicas de proteção — e se essas medidas funcio¬nam dentro do âmbito e limites técnicos dos serviços prestados.

Se for comprovado que os dados ficaram ininteligíveis a terceiros, tal fato tende a mitigar a gravidade do incidente e influenciar as providências a serem tomadas pela ANPD e pelo controlador.

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