Questão FC305802
No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
- o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares no prazo de 5 (cinco) dias contados do seu conhecimento sobre o incidente.
- a autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de ampla divulgação do fato em meios de comunicação.
- os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação apenas até o seu término.
- as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos são autorizadas mesmo após o final de sua execução.
- o controlador que comunicar a ocorrência de incidente de segurança é dispensado de mencionar as informações sobre os titulares envolvidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Autoridade Nacional tem competência para avaliar a gravidade de incidentes de segurança e, quando necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, pode exigir que o controlador adote medidas adicionais, inclusive a ampla divulgação do fato em meios de comunicação.
Essa previsão consta do §2º do art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que autoriza a autoridade a determinar providências proporcionais ao risco, como divulgação pública e ações para mitigar ou reverter os efeitos do incidente.
Em suma: quando o incidente apresentar potencial de dano relevante, a AN pode obrigar o controlador a informar amplamente o ocorrido para proteger os titulares e prevenir maiores prejuízos.
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