Questão FC305805
De acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes para a implementação de um pr
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
De acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes para a implementação de um programa de governança em privacidade, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Implementar programa de governança em privacidade que considere o método de coleta dos dados pessoais como critério para sua aplicação, focando nos dados coletados digitalmente e no volume tratado.
- Implementar programa de governança em privacidade com foco na estabilidade e na manutenção das políticas inicialmente estabelecidas, evitando avaliações periódicas e alterações constantes para preservar a consistência nas operações.
- Implementar programa de governança que promova transparência e relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e segura, para que não necessite de mecanismos de participação do titular.
- Implementar programa que seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.
- Implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, conte com planos de resposta a incidentes e remediação, que sejam ativados exclusivamente quando houver violação de dados pessoais sensíveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD exige que o programa de governança em privacidade seja proporcional ao contexto da organização: estrutura, escala, volume de operações e sensibilidade dos dados tratados.
Isso significa adotar um modelo baseado em riscos, em que controles, políticas, treinamentos e monitoramento são dimensionados conforme a exposição e as potenciais consequências para os titulares.
Na prática, organizações pequenas podem implementar medidas simples e documentadas; operações maiores ou que tratam dados sensíveis exigem controles mais robustos, avaliações de impacto e equipes dedicadas.
O objetivo é garantir eficiência e eficácia das medidas de proteção, sem aplicar soluções padronizadas que sejam insuficientes ou desproporcionais.
Fundamento: art. 50, §2º, I, c, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
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