Questão FC305813
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
- É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.
- O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
- O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
- Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.
- A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LGPD estabelece que, na aplicação das sanções, a autoridade deverá considerar, entre outros, os parâmetros e critérios previstos no art. 52, §1º (inc. IX), incluindo a adoção de política de boas práticas e governança pela entidade.
Isso implica que a existência e a efetividade de políticas e programas de compliance em privacidade são elementos relevantes para a dosimetria da pena, observando-se a gradação (isolada ou cumulativa) conforme as peculiaridades do caso.
Na prática, demonstrações como políticas formalizadas, treinamentos, registros de tratamento, avaliação de risco e resposta a incidentes comprovam diligência e mitigação de dano, podendo atenuar a punição.
Assim, a consideração da governança e boas práticas é requisito legal e fator determinante na aplicação das sanções pela ANPD.
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