Questão FC305816
As sanções administrativas estão positivadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
As sanções administrativas estão positivadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização.
Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que
- é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.
- a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.
- eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público
deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.
- o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.
- em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular,estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nos casos de vazamento individual ou acesso não autorizado, a LGPD prevê a possibilidade de conciliação direta entre o controlador e o titular. Isso está previsto no art. 52, §7º da Lei nº 13.709/2018 (alterado pela Lei nº 13.853/2019), que autoriza a tentativa de acordo privado para reparar danos decorrentes do incidente.
Se a conciliação não for alcançada, o controlador fica sujeito às sanções administrativas previstas no mesmo capítulo da lei, aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essas penalidades só podem ser impostas após processo administrativo que assegure a oportunidade de ampla defesa, observando os parâmetros legais para gradação e aplicação das punições.
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