Questão FC305818
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a afirmativa que contém uma dessas sanções.
- Dois anos de prisão, em regime fechado.
- Demissão imediata, caso seja servidor público.
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- Uma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.
- Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a sanção prevista no art. 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Trata‑se de uma sanção administrativa de natureza preventiva e educativa, aplicada quando a autoridade identifica irregularidade que pode ser sanada.
A advertência formal sinaliza a não conformidade e fixa um prazo objetivo para que o agente de tratamento implemente ações corretivas, como ajustes em políticas, processos ou segurança.
Seu objetivo é eliminar o risco ou adequar o tratamento de dados sem impor, imediatamente, penalidades mais gravosas.
A aplicação observa o devido processo, garantindo ao destinatário direito à defesa e possibilidade de demonstrar a adoção das medidas exigidas dentro do prazo.
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