Questão FC305819
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;
II - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
III - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo autorizador.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
- A sanção prevista na afirmativa III está correta.
- As sanções previstas em todas as afirmativas estão corretas.
- Apenas as sanções previstas nas afirmativas I e II estão corretas.
- Apenas as sanções previstas nas afirmativas I e III estão corretas.
- Apenas as sanções previstas nas afirmativas II e III estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as afirmativas I e II reproduzem sanções previstas na LGPD. A I descreve a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados, prevista entre as sanções administrativas da Lei.
A II refere-se à suspensão do exercício da atividade de tratamento vinculada à infração, por até 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, medida aplicada enquanto não houver regularização.
Essas sanções constam do Art. 52 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e visam proteger direitos dos titulares e a segurança dos dados, permitindo à autoridade nacional impor restrições operacionais proporcionais à gravidade da infração.
A imposição exige procedimento administrativo e respeito ao devido processo, com possibilidade de defesa pelo agente.
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