Questão FC305820
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Caso ocorra vazamento ou violação de dados, assinale a alternati
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Caso ocorra vazamento ou violação de dados, assinale a alternativa que indica o que poderá ocorrer com a instituição envolvida.
- A instituição poderá receber somente sanções administrativas.
- A instituição poderá receber sanções administrativas e penais.
- A LGPD ainda não estabeleceu sanções, por isso a instituição não será penalizada.
- A instituição poderá receber sanções administrativas, civis e penais.
- A sanção ocorrerá somente se a instituição não comunicar a violação de dados ao órgão responsável (ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) responsabiliza os agentes de tratamento pelos riscos e prejuízos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais. Em caso de vazamento, a instituição está sujeita a sanções administrativas, cíveis e penais.
As sanções administrativas aplicáveis pela ANPD incluem, entre outras, advertência, multas, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados e suspensão das atividades de tratamento.
A responsabilidade cível obriga a reparação de danos causados aos titulares, com indenização e outras medidas compensatórias, independentemente das penalidades administrativas.
Além disso, condutas relacionadas ao vazamento podem ensejar apuração criminal conforme a legislação específica, implicando responsabilização penal quando configurados crimes.
Por isso é essencial implementar medidas de segurança técnicas e administrativas e documentar e comunicar incidentes para mitigar riscos.
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