Questão FC305822
Marcos, agente de tratamento de dados de determinado órgão da Administração Pública, cometeu infrações às normas dispostas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). C
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Marcos, agente de tratamento de dados de determinado órgão da Administração Pública, cometeu infrações às normas dispostas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Considerando a referida Lei, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a(às) sanção(ções) administrativa( s) que poderá(ão) ser aplicada(s).
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
- Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de um ano, prorrogável por igual período.
- Advertência, multa e perda da função, comprovado dolo ou culpa, em substituição à aplicação de sanções civis ou penais trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de um ano, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) como uma das sanções administrativas aplicáveis pela autoridade competente (Art. 52).
Trata‑se de medida destinada a cessar práticas de tratamento que violem normas de proteção de dados e a conter riscos aos titulares. A proibição pode atingir atividades específicas ou o exercício integral da atividade de tratamento, conforme a gravidade e a reiteração da infração.
A aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade e da motivação, e pode ocorrer isolada ou cumulada com outras sanções administrativas previstas na LGPD.
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