Questão FC305823
A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:
- multa simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração.
- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.
- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza.
- advertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas.
- bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta impõe a suspensão do exercício da atividade de tratamento vinculada à infração, medida administrativa prevista na LGPD para coibir práticas lesivas aos direitos dos titulares.
Trata‑se de uma sanção temporária que interrompe as operações de tratamento relacionadas ao ato ilícito, com objetivo de proteger dados pessoais, impedir recorrência e forçar a adoção de medidas corretivas.
O prazo máximo é de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, totalizando até 12 meses, conforme o disposto no Art. 52, XI da Lei nº 13.709/2018 (incluído pela Lei nº 13.853/2019).
Nos casos de conduta dolosa, comprovada após observância do contraditório e da ampla defesa, a Autoridade Nacional pode aplicar essa sanção proporcional à gravidade e aos riscos decorrentes da infração.
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