Questão FC305825
A regulação da proteção de dados pessoais passou por diferentes fases, com distintas estratégias para a efetiva proteção. Atualmente, há uma visão geral de que, no Brasil, assim co
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A regulação da proteção de dados pessoais passou por diferentes fases, com distintas estratégias para a efetiva proteção. Atualmente, há uma visão geral de que, no Brasil, assim como na Europa, estamos em uma fase de proteção coletiva baseada na necessidade de uma instituição que garanta a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Entre as sanções que podem ser aplicadas no Brasil pela autoridade responsável pela proteção de dados frente a uma violação por parte de um agente do setor público, não encontra a
- advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- multa simples ou multa diária.
- publicização da infração.
- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados.
- suspensão total do funcionamento do banco de dados
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** não prevê a suspensão total do funcionamento do banco de dados como sanção administrativa.
O rol de sanções do art. 52 da LGPD inclui, entre outras medidas, a **suspensão parcial do funcionamento do banco de dados** e a **suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais** (art. 52, X e XI). A suspensão do exercício da atividade pode alcançar, por exemplo, a proibição temporária de operações de tratamento relacionadas à infração, por até 6 meses, prorrogável por igual período.
Portanto, a expressão “suspensão total do funcionamento do banco de dados” não corresponde às hipóteses legais descritas na LGPD, razão pela qual essa alternativa é a correta.
(Art. 52, X e XI, Lei nº 13.709/2018.)
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