Questão FC305826
Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados). A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a est
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2022
Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).
A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo:
I - a descrição da obrigação imposta.
II - o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento.
III - o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
- Estão corretos apenas os itens I e II.
- Estão corretos apenas os itens II e III.
- Estão corretos apenas os itens I e III.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a legislação prevê expressamente os três elementos indicados. Segundo o Art. 54 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a intimação da sanção de multa diária deve, no mínimo, conter a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável estipulado pelo órgão para seu cumprimento e o valor da multa diária aplicável em caso de descumprimento.
O dispositivo ainda exige que o valor da sanção observe a gravidade da falta e a extensão do dano, e seja fundamentado pela autoridade. Esses requisitos garantem transparência e possibilitam ao destinatário conhecer com precisão o conteúdo da obrigação, o tempo para adequação e o montante da penalidade, assegurando o devido processo administrativo.
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