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Questão FC305827

Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDATEC · 2022

De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

  • Advertência.
  • Multa simples.
  • Multa diária.
  • Publicização da infração.
  • Bloqueio dos dados pessoais.
 

Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?

  1. R$ 30.000,00.
  2. R$ 70.000,00.
  3. R$ 10.000.000,00.
  4. R$ 50.000.000,00.
  5. A Lei não estabelece valor máximo para multas simples.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LGPD estabelece limite máximo para a multa simples em até R$ 50.000.000,00 por infração (art. 52, II).

O valor da multa simples é calculado sobre o faturamento: pode alcançar até \(2\%\) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos.

Esse percentual tem um teto absoluto: mesmo que \(2\%\) do faturamento exceda o montante, a sanção não ultrapassa R$ 50.000.000,00 por infração.

Portanto, a cifra indicada na alternativa corresponde ao limite legal previsto na Lei nº 13.709/2018 para a multa simples.

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