Questão FC305828
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáve
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não apresente uma sanção prevista da LGPD:
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
- Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração
- Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
- Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização
- Detenção, de 1 a 2 meses
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Detenção, de 1 a 2 meses, não é sanção prevista na LGPD.
A Lei nº 13.709/2018 (Art. 52) delimita as medidas aplicáveis pelos órgãos administrativos competentes, como a Autoridade Nacional (ANPD), tratando de sanções administrativas — advertência, multa, bloqueio, eliminação, suspensão e proibições administrativas.
Detenção é pena de natureza **criminal**/penal, exigindo previsão em lei penal e procedimento criminal, o que foge ao escopo das medidas administrativas previstas na LGPD.
Portanto, a alternativa aponta corretamente uma medida que não consta do rol sancionatório administrativo da LGPD.
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