Questão FC305832
Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que não apresenta uma sanção prevista na lei.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que não apresenta uma sanção prevista na lei.
- Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
- Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
- Multa de 0,1% a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa apresenta percentual inexato. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não prevê multa na faixa de 0,1% a 20% do faturamento; esse intervalo não consta do texto legal, logo a formulação é incorreta.
O dispositivo aplicável é o art. 52multa simples de até \(2\%\) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.
Portanto, a alternativa está errada porque atribui à LGPD um percentual e amplitude de multa que não existem na própria lei.
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