Questão FC305833
A respeito das sanções administrativas previstas na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FAUEL · 2022
A respeito das sanções administrativas previstas na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas da LGPD, ficam sujeitos às sanções administrativas a serem aplicadas pelo membro do Ministério Público competente.
- Somente em 1 de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos da LGPD relativos às sanções administrativas.
- No que diz respeito à multa simples, há um limite de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
- Uma das possíveis sanções consiste na suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atribui expressamente a competência para aplicar as sanções administrativas à autoridade nacional (ANPD). O Art. 52 dispõe que os agentes de tratamento ficam sujeitos às sanções aplicáveis pela autoridade nacional.
A ANPD é o órgão administrativo responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, editar normas complementares e aplicar medidas punitivas e corretivas — por exemplo, advertência, multa (inclusive multa de até 2% do faturamento, limitada a R$50.000.000,00 por infração), suspensão de atividades, entre outras.
Portanto, afirmar que as sanções seriam aplicadas por membro do Ministério Público é improcedente: a competência sancionadora prevista na LGPD é da ANPD.
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