Questão FC305834
Caso ocorra infração às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a autoridade nacional poderá aplicar a seguinte sanção:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2022
Caso ocorra infração às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a autoridade nacional poderá aplicar a seguinte sanção:
- admoestação sigilosa.
- prisão simples.
- declaração de inidoneidade.
- multa diária.
- recolhimento domiciliar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a multa diária como sanção prevista na Lei Geral de Proteção de Dados. Trata‑se de uma penalidade administrativa aplicável pela Autoridade Nacional (ANPD) para compelir a regularização de condutas que violem a LGPD.
O dispositivo legal (Art. 52) prevê a multa diária observado o limite total estabelecido para multas simples, isto é, até \(2\%\) do faturamento da pessoa jurídica no último exercício, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração. A multa diária incide enquanto persistir a irregularidade, respeitando esse teto.
A finalidade prática da multa diária é fomentar a adoção imediata de medidas corretivas; sua imposição segue o devido processo administrativo e princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
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