Questão FC305835
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sa
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2021
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração;
V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas o item I estiver correto.
- se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
- se apenas os itens I, III e V estiverem corretos.
- se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.
- se apenas os itens II, III, IV e V estiverem corretos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens I, III e V correspondem a sanções expressamente previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no art. 52, como medidas administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional.
Advertência (item I): consiste em notificação do agente de tratamento, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, visando a adequação sem imposição imediata de penalidade pecuniária.
Publicização da infração (item III): a autoridade pode tornar pública a ocorrência da infração após sua devida apuração e confirmação, medida destinada à transparência e à responsabilização.
Bloqueio dos dados pessoais (item V): determina a indisponibilização dos dados envolvidos na infração até que se restabeleça a conformidade e a regularização do tratamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em