Questão FC305837
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019. Assinale, a opção que corresponde exclusivamen
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.
- Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
- Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
- Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.
- Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei nº 13.853/2019 teria criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Na prática, a Lei 13.853/2019 não foi a origem normativa que instituiu formalmente a ANPD, mas sim uma alteração importante na redação da LGPD: passou a conceituar a autoridade nacional e incluiu no texto legal a organização interna da ANPD.
Especificamente, a Lei inseriu o Art. 55‑C, que descreve a composição e estruturas da ANPD, como o Conselho Diretor, o Conselho Nacional de Proteção de Dados, a Corregedoria, a Ouvidoria e unidades administrativas.
Portanto, a alternativa refere‑se ao papel da Lei 13.853/2019 em estruturar e regulamentar a ANPD no corpo da LGPD, ainda que a criação formal da autarquia tenha trajetória normativa complementar posterior.
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