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Questão FC305838

Jonas, estudante de Direito, resolveu tratar, em seu trabalho de conclusão de curso, de temas afetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conferindo enfoque aos membros do Co

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2024

Jonas, estudante de Direito, resolveu tratar, em seu trabalho de conclusão de curso, de temas afetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conferindo enfoque aos membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Após defender o trabalho, Jonas obteve nota máxima, com a recomendação de publicação do estudo, por observar, na íntegra, a legislação de regência.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que

  1. os membros do Conselho Diretor serão escolhidos entre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
  2. os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão escolhidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e por ele nomeados.
  3. os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado.
  4. o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de dez diretores, incluído o Diretor-Presidente.
  5. o mandato dos membros do Conselho Diretor será de dois anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LGPD exige requisitos objetivos para a escolha dos integrantes do Conselho Diretor da ANPD, visando garantir competência técnica e idoneidade institucional.

Conforme o art. 55‑D, §2º, da Lei nº 13.709/2018, os membros do Conselho Diretor serão escolhidos entre brasileiros que apresentem: reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade do cargo.

Esses critérios buscam assegurar que a direção da Autoridade possua formação acadêmica adequada, reconhecida capacidade técnica e conduta ética compatível com a proteção de dados pessoais, pilares essenciais para a atuação independente e qualificada da ANPD.

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