Questão FC305839
Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é trazida na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir. I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adol
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é trazida na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
III. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, dentre outros, a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; e, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Está correto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque todas as afirmativas refletem disposições da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A afirmativa I corresponde ao art. 14: o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse e, para crianças, depender de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
A afirmativa II descreve a ANPD nos termos do art. 55‑A: autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio e sede no Distrito Federal.
A afirmativa III sintetiza direitos do titular previstos no art. 18, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
A afirmativa IV equivale à definição de dados pessoais sensíveis contida no art. 5º, II, listando as categorias protegidas.
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