Questão FC305841
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta, dentre outros, de: I. Conselho Nacional de Prot
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta, dentre outros, de:
I. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
II. Conselho Diretor, órgão máximo de direção.
III. Corregedoria.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o Art. 55‑C da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é composta por vários órgãos, entre os quais se incluem o Conselho Diretor, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e a Corregedoria.
O Conselho Diretor atua como órgão máximo de direção da ANPD, sendo responsável por estabelecer diretrizes e decisões estratégicas.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade tem caráter consultivo e participativo, reunindo diferentes representantes para colaborar nas políticas de proteção de dados.
A Corregedoria cuida de assuntos internos de controle e disciplina na estrutura da Autoridade.
Esses dispositivos foram formalizados pela redação dada à Lei pela Lei nº 13.853/2019, integrando a estrutura normativa da ANPD.
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