Questão FC305842
Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética e com a Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que Letícia
- ocupa cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 3.
- poderá ser exonerada livremente do seu cargo, uma vez que se trata de cargo de comissão de livre nomeação e exoneração.
- tem pelo menos 35 anos, reputação ilibada, mestrado na área de interesse e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual foi nomeada.
- foi escolhida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e nomeada pelo Presidente da República e tem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- foi escolhida e nomeada pelo Presidente da República e previamente aprovada, por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LGPD disciplina a forma de escolha dos membros do Conselho Diretor da ANPD. Segundo o art. 55‑D, §1º da Lei nº 13.709/2018, eles são escolhidos pelo Presidente da República e só podem ser nomeados após prévia aprovação do Senado Federal.
O procedimento de aprovação exige arguição pública e votação secreta no Senado, nos termos constitucionais (alínea “f” do inciso III do art. 52 da CF), o que significa que a confirmação do candidato ocorre antes da nomeação presidencial.
Portanto, no caso de Letícia, diretora‑presidente, aplicam‑se essas exigências formais: escolha presidencial condicionada à aprovação prévia do Senado, mediante arguição pública e voto secreto.
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