Questão FC305843
A Lei nº 13.853/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a ANPD. Qual das alternativas abaixo descreve cor
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
AVANÇASP · 2023
A Lei nº 13.853/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a ANPD.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a sigla ANPD.
- Agência Nacional de Proteção Digital.
- Associação Nacional de Processamento de Dados.
- Administração Nacional de Proteção Digital.
- Autoridade Nacional de Processamento de Dados.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ANPD é a sigla de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão criado para implementar e zelar pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A instituição foi formalizada pela Lei nº 13.853/2019, que alterou a Lei nº 13.709/2018, conferindo competência regulatória e fiscalizatória.
Seu papel principal é garantir a proteção de dados pessoais por meio da elaboração de normas, orientações e padrões técnicos; supervisão do cumprimento da lei; e aplicação de sanções administrativas quando necessário.
A ANPD também atua na promoção de boas práticas e na harmonização entre os setores público e privado, buscando equilíbrio entre inovação, segurança jurídica e direitos dos titulares de dados.
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