Questão FC305844
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da elabo
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUVEST · 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
A respeito da ANPD, é sabido que, nos últimos anos, sofreu alteração em sua natureza jurídica, constituindo-se, atualmente, conforme a redação dada pela Lei nº 14.460/2022, em
- uma autarquia.
- uma fundação.
- uma sociedade de economia mista.
- uma empresa pública.
- um órgão da administração pública federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ANPD foi transformada pela Lei nº 14.460/2022 em autarquia de natureza especial (Art. 1º). Essa alteração consolidou sua condição jurídica como entidade dotada de personalidade de direito público, vinculada à administração indireta.
Como autarquia, a ANPD passa a gozar de autonomia administrativa e financeira, o que lhe permite atuar com maior independência técnica na elaboração de diretrizes, regulação, fiscalização e aplicação de sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Permanece, porém, mantida a estrutura e as competências previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo continuidade operacional e segurança jurídica às ações de proteção de dados pessoais no país.
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