Questão FC305845
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da pers
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que:
- A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.
- Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.
- A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.
- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva refere-se ao disposto na LGPD sobre a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A lei prevê que o Conselho Diretor será composto por cinco diretores, incluindo o Diretor‑Presidente, e determina que os primeiro(s) nomeados tenham mandatos com prazos escalonados.
Especificamente, os mandatos iniciais serão de 2, 3, 4, 5 e 6 anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. Essa técnica jurídica de escalonamento busca assegurar a continuidade institucional, preservando a memória administrativa e evitando a substituição simultânea de todos os membros, o que confere maior estabilidade e independência ao órgão.
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