Questão FC305846
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos em relação a seu
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
UNITINS · 2023
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos em relação a seus dados pessoais. De acordo com a LGPD, o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das sanções previstas na Lei é
- a Receita Federal do Brasil (RFB).
- o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- o Banco Central do Brasil (BCB).
- a Controladoria-Geral da União (CGU).
- a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão administrativo especializado responsável pela execução da Lei Geral de Proteção de Dados.
A ANPD tem competência para editar normas complementares, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, bem como instaurar processos administrativos para apurar infrações e aplicar sanções previstas na legislação.
Ao exercer essas funções, a agência deve assegurar o devido processo legal, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso aos sujeitos e agentes de tratamento de dados.
Em resumo: a ANPD é a autoridade central encarregada de proteção de dados, fiscalização, normatização e aplicação de penalidades no âmbito da LGPD.
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