Questão FC305847
Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patr
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:
- O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.
- O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.
- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
- Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a LGPD, a alternativa D está correta porque estabelece as únicas hipóteses legais de perda do cargo pelos membros do Conselho Diretor da ANPD: renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
Renúncia é a manifestação voluntária de vontade do próprio membro para deixar o cargo.
Condenação judicial transitada em julgado significa decisão penal definitiva, sem mais possibilidade de recursos, que impõe incompatibilidade com o mandato.
Pena de demissão exige a instauração e o regular processamento de um processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação da sanção.
Essa previsão legal protege a independência e a autonomia técnica e decisória dos diretores, evitando exonerações arbitrárias.
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