Questão FC305849
Quais estão corretas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP.
II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E (I, II e III) está correta porque reproduz dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A assertiva I descreve a composição da ANPD, que inclui o Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria (art. 55‑C), entre outros órgãos necessários ao cumprimento da lei.
A assertiva II reflete o art. 55‑D: o Conselho Diretor é composto por cinco diretores, incluído o Diretor‑Presidente, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.
A assertiva III resume competências previstas no art. 55‑J: zelar pela proteção de dados, elaborar diretrizes para a política nacional e fiscalizar e aplicar sanções, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em