Questão FC305856
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRE
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
( ) As falhas de segurança podem gerar multas por infração.
( ) A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
- E - C - C.
- C - C - C.
- C - E - C.
- E - E - C.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência C - C - C está correta porque todas as assertivas refletem dispositivos da LGPD.
ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão competente para fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados em desconformidade, mediante processo administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa.
Falhas de segurança: incidentes no tratamento de dados podem ensejar sanções administrativas, incluindo multas (simples e diária) previstas pela lei, aplicadas em razão das infrações cometidas.
Atuação da ANPD: antes ou ao definir sanções, a autoridade avaliará a gravidade do incidente, podendo emitir alertas, orientar e determinar providências para mitigar efeitos e salvaguardar direitos dos titulares.
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