Questão FC305859
Responda a questão com base na lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados). Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2022
Responda a questão com base na lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).
Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:
- propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.
- elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
- elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da publicidade.
- disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que é competência do Conselho elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da publicidade. Essa atribuição consta do Art. 58‑B da LGPD (incluído pela Lei nº 13.853/2019) e visa promover a produção de conhecimento técnico-jurídico e a participação social.
Por meio de estudos e consultas públicas o Conselho identifica riscos, lacunas normativas e boas práticas, subsidiando a formulação da Política Nacional de Proteção de Dados e a atuação da ANPD. As audiências e debates também asseguram transparência, legitimidade e diálogo entre governo, sociedade e setor privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em