Questão FC305860
De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):
- Conselho Diretor;
- Unidades especializadas;
- Unidades administrativas;
- Coordenação-Geral de Administração;
- Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é órgão previsto na LGPD com atribuições consultivas e normativas no âmbito da ANPD.
Entre suas competências, está expressamente a de disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade para a população, função que visa promover educação, transparência e cultura de proteção de dados.
Essa atribuição consta do Art. 58‑B, V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que confere ao Conselho papel estratégico na elaboração de estudos, realização de debates públicos e na proposição de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados.
Portanto, a divulgação e o esclarecimento à sociedade sobre privacidade e tratamento de dados são competências formais do referido Conselho.
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