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Questão FC305861

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em seu Art. 58 A, incluído pela Lei nº 13.853, de 2019, estabelece que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Priv

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em seu Art. 58 A, incluído pela Lei nº 13.853, de 2019, estabelece que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes.

 

Nele, depois do Poder Executivo Federal, os órgãos que têm a maior representatividade numérica são

  1. Senado Federal, Câmara dos Deputados e Conselho Nacional do Ministério Público.
  2. Comitê Gestor da Internet no Brasil, entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais e Conselho Nacional de Justiça.
  3. Senado Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil e instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
  4. Confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo, entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais e instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
  5. Entidades representativas do setor laboral, entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais e Conselho Nacional do Ministério Público.
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Gabarito

D

Comentário do professor

LGPD, art. 58-A, define a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Após o Poder Executivo federal (que detém 5 representantes), os maiores blocos numéricos são formados por três categorias, cada uma com 3 (três) representantes.

Trata‑se de: confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais; e instituições científicas, tecnológicas e de inovação.

Esses grupos correspondem aos incisos VII, VIII e IX do art. 58‑A, justificando que, depois do Executivo, eles tenham a maior representatividade numérica no Conselho.

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