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Questão FC305863

Um órgão público realiza tratamento dos dados pessoais dos seus servidores para implementar o módulo de autenticação de usuários de seus sistemas de informação e para prevenir ataq

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2024

Um órgão público realiza tratamento dos dados pessoais dos seus servidores para implementar o módulo de autenticação de usuários de seus sistemas de informação e para prevenir ataques de softwares maliciosos na sua rede interna.

 

Nesse cenário, é correto afirmar que:

  1. o órgão público deve recorrer à base legal do legítimo interesse adotando medidas para garantir a transparência do tratamento dos dados dos seus funcionários;
  2. o órgão público deve anonimizar os dados dos funcionários para poder usar no módulo de autenticação;
  3. a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá autorizar o tratamento dos dados sensíveis dos funcionários do órgão público;
  4. o registro de um incidente de segurança é requisito para justificar o tratamento dos dados do servidor para o módulo de segurança;
  5. cada funcionário deve manifestar seu consentimento concordando com o tratamento de seus dados pessoais para serem usados pelo módulo de autenticação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O órgão público pode fundamentar o tratamento no legítimo interesse quando este for necessário para a segurança dos sistemas (autenticação) e para prevenir ataques, desde que esse interesse não prevaleça sobre direitos e liberdades dos servidores.

É obrigatório realizar um balanço de interesses: documentar a necessidade, a proporcionalidade e as razões que justificam o tratamento, bem como as medidas adotadas para mitigar riscos.

Há também dever de transparência: comunicar claramente às pessoas quais dados são usados, a finalidade, eventuais compartilhamentos e como exercer direitos — por exemplo, por meio de aviso de privacidade.

Medidas técnicas e administrativas (minimização, controle de acesso, criptografia, retenção limitada e, quando aplicável, RIPD/DPIA) reforçam a conformidade com a LGPD e legitimam o uso do legítimo interesse.

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