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Questão FC305864

Até poucos anos atrás, o comércio eletrônico não fazia parte da maioria dos tratados Internacionais de livre comércio. No entanto, nos últimos anos, capítulos Inteiros são dedicado

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2023

Até poucos anos atrás, o comércio eletrônico não fazia parte da maioria dos tratados Internacionais de livre comércio. No entanto, nos últimos anos, capítulos Inteiros são dedicados à matéria e regem porções significativas das relações comerciais dos países. Considerando esse desenvolvimento, analise os itens a seguir:

 

I. A proteção de dados pessoais é tema de direitos fundamentais de cada país, portanto, não integra tratados de livre comércio.

 

II. A Organização Mundial do Comércio (OMC) não possui tratados que tratam de comércio eletrônico, no entanto, têm batido a realização de uma convenção internacional para lidar especificamente com o tema, pensada para ser debatida no ano de 2024.

 

III. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne a maioria dos países mais desenvolvidos do mundo, foi a primeira organização de caráter internacional a debater o tema de proteção de dados pessoais, mas não foi a primeira a realizar um tratado sobre a matéria.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa assinala corretamente que a OMC não dispõe de um tratado multilateral específico sobre comércio eletrônico; o tema vem sendo tratado por programas de trabalho e acordos tangenciais, e iniciativas plurilaterais (como o grupo que negociou o projeto TiSA) mostram tentativas de normatização. Também houve movimentação para promover uma convenção internacional sobre comércio eletrônico com debates agendados para anos recentes.


Quanto à OCDE, ela foi pioneira ao inserir a proteção de dados no plano internacional ao adotar, em 1980, as Diretrizes para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais. Essas diretrizes, embora não vinculantes, estabeleceram princípios que influenciaram legislações e tratados posteriores, corroborando a afirmação de que a OCDE debateu primeiro, sem ter sido a primeira a firmar um tratado vinculante sobre o tema.

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