Questão FC305865
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:
- Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.
- Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
- Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.
- As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.
- O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação de que as sanções administrativas previstas na LGPD "entraram em vigor na publicação da Lei" é incorreta.
Os regimes sancionatórios estão disciplinados nos arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018, que preveem, entre outras medidas, advertência, multas, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados.
Conforme o art. 65 da própria lei (inciso I‑A), a vigência dessas disposições foi diferida: as sanções passaram a vigorar em 1º de agosto de 2021, e não na data de publicação da lei. Assim, a alternativa que afirma vigência imediata na publicação está equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em