Questão FC305866
No âmbito do serviço público, documentos e atos processuais vêm sendo cada vez mais formalizados em ambiente digital. Para garantir a validade jurídica, a autoria e a integridade d
Lei nº 14.063/2020 - Uso de Assinaturas Eletrônicas
Instituto AVALIA · 2025
No âmbito do serviço público, documentos e atos processuais vêm sendo cada vez mais formalizados em ambiente digital. Para garantir a validade jurídica, a autoria e a integridade dessas informações, são empregados recursos como assinatura eletrônica e certificação digital. Contudo, nem todo tipo de assinatura possui o mesmo nível de segurança ou efeitos legais. Sobre os tipos de assinaturas eletrônicas e suas aplicações, assinale a alternativa correta.
- A assinatura digital com certificado ICP-Brasil tem presunção legal de validade e equivalência à assinatura manuscrita, sendo adequada para atos oficiais e documentos públicos.
- A assinatura eletrônica simples, por meio de e-mail e senha, tem o mesmo valor jurídico da assinatura com certificado digital, desde que o conteúdo seja sigiloso.
- A certificação digital é opcional nos sistemas governamentais, pois a simples inserção de login e senha garante autenticidade e integridade dos dados.
- A assinatura digital só é válida quando usada com biometria e reconhecimento facial simultaneamente.
- A assinatura eletrônica qualificada é usada exclusivamente para contratos privados e não tem aplicação na Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a assinatura digital com certificado ICP-Brasil possui presunção legal de validade e é equivalente à assinatura manuscrita.
Essa garantia decorre da regulamentação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (Medida Provisória nº 2.200‑2), que reconhece documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil como presumidos verdadeiros quanto aos signatários (art. 10).
Tecnologicamente, o certificado usa criptografia assimétrica: a chave privada assina o documento e a chave pública valida, assegurando autoria e integridade do conteúdo.
A presunção legal facilita a validade probatória, invertendo o ônus da prova contra quem alega falsidade.
Por essas razões, é adequada para atos oficiais e documentos públicos, conferindo segurança jurídica equivalente à assinatura física.
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