Questão FC305867
Existem alguns tipos de assinaturas eletrônicas, e cada tipo caracteriza o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. De acordo com o uso, é
Lei nº 14.063/2020 - Uso de Assinaturas Eletrônicas
CESGRANRIO · 2024
Existem alguns tipos de assinaturas eletrônicas, e cada tipo caracteriza o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. De acordo com o uso, é exigido um determinado tipo ou outro. Para o registro de atos perante a junta comercial, é(são) exigida(s) a(s) assinatura(s) eletrônica(s)
- simples, apenas
- avançada, apenas
- avançada ou qualificada
- simples ou qualificada
- simples ou avançada
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para atos perante a junta comercial decorre da regulação sobre níveis mínimos de confiança nas manifestações eletrônicas.
A assinatura eletrônica avançada caracteriza‑se por estar associada de forma unívoca ao signatário, por usar meios sob seu controle exclusivo e por permitir detectar qualquer alteração posterior do documento.
A assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital emitido conforme a cadeia da ICP‑Brasil (previsão na MP 2.200‑2/2001) e confere maior presunção de autoria e integridade.
Os atos registrados nas juntas comerciais exigem essas modalidades porque demandam elevado nível de confiança na identidade e na vontade dos signatários, conforme previsto na Lei 14.063/2020 e regulamentação posterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em