Questão FC305868
As assinaturas eletrônicas são os meios ideais para livrar- -se da burocracia e ganhar agilidade. A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, define três tipos de assinatura eletrô
Lei nº 14.063/2020 - Uso de Assinaturas Eletrônicas
CESGRANRIO · 2024
As assinaturas eletrônicas são os meios ideais para livrar- -se da burocracia e ganhar agilidade. A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, define três tipos de assinatura eletrônica que caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. Dentre essas assinaturas, uma possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. Essa assinatura eletrônica é a
- avançada
- protegida
- qualificada
- secreta
- simples
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assinatura eletrônica qualificada é, segundo a Lei nº 14.063/2020 (remetendo à MP 2.200-2/2001), a modalidade que reúne o mais alto nível de confiança entre as assinaturas eletrônicas.
Ela se caracteriza pelo uso de certificado digital emitido nos padrões da ICP‑Brasil, que vincula de forma segura a identidade do titular a um par de chaves criptográficas.
Esse mecanismo assegura a autenticidade do signatário, a integridade do documento (qualquer alteração é detectável) e o não repúdio (dificulta contestação da autoria), por meio de normas, padrões e procedimentos específicos.
Por isso, a assinatura qualificada tem maior valor jurídico e é preferida quando se exige máxima segurança e certeza sobre a manifestação de vontade.
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