A Lei de Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.063/2020) prevê que, no caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes públicos distintos, prevalec

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 14.063/2020 estabelece que, em situações de conflito entre normas ou entre normas de entes públicos distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.

As assinaturas eletrônicas qualificadas são reconhecidas pela norma como o nível mais seguro e interoperável, admitidas em qualquer interação com ente público independentemente de cadastramento prévio, o que resolve divergências sobre exigência de forma ou validade.

Na prática, isso significa que, quando houver dúvida sobre qual regime aplicar, deve-se adotar a assinatura qualificada por oferecer garantias técnicas e jurídicas superiores, conferindo maior autenticidade, integridade e aceitação entre órgãos.