Questão FC305874
A Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwar
Lei nº 14.063/2020 - Uso de Assinaturas Eletrônicas
IDECAN · 2022
A Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a assinatura eletrônica que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica.
- Assinatura eletrônica simples.
- Assinatura eletrônica avançada.
- Assinatura eletrônica qualificada.
- Assinatura eletrônica complexa.
- Assinatura eletrônica unívoca.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assinatura eletrônica avançada é a modalidade prevista na Lei 14.063/2020 que se apoia em certificados não emitidos pela ICP‑Brasil ou em outro meio capaz de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos.
Para valer juridicamente, esse tipo de assinatura deve ser admitido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto, ou seja, precisa oferecer elementos técnicos e probatórios que vinculam o ato ao signatário e permitam detectar alterações posteriores.
Na prática, a assinatura eletrônica avançada combina mecanismos de identificação confiáveis e controles de integridade, proporcionando segurança e valor probatório, desde que suas características sejam reconhecidas pelas partes envolvidas ou pela autoridade competente.
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